# Registro público: TJMSP — 08003519820219260040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4b83720dde0e36124f62d77057ff08590cdaf79499c46e594f8ff8dd5325216 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-06 - **Último ato com data válida:** 2022-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Importunação Sexual | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-06T10:55:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-08-06T19:54:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-08-06T19:54:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) - [Outros processos do assunto TPU 11253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11253) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20006098120219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1580630/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11253, 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [STM — 70000946320207120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966336/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11253, 12397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 12ª CJM - [TJMMG — 20002667720249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886905/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 08003097820239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782820/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08002341020219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721254/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000918420229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708514/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMMG — 20002590220219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846650/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMRS — 00701179320259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435659/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2a Auditoria de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678 - **SHA-256 do registro documental:** d4b83720dde0e36124f62d77057ff08590cdaf79499c46e594f8ff8dd5325216 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** d4b83720dde0e36124f62d77057ff08590cdaf79499c46e594f8ff8dd5325216 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)