# Registro público: TST — 00018738520115100021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72efa76f738c1ab45849e7327f9da6c166bee814de2b8e356491771244e13883

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-12
- **Último ato com data válida:** 2016-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-23T14:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-02-14T15:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-01-14T15:25:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-18T16:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-01T15:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-06T16:58:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-23T13:22:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-26T10:38:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-24T13:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-03T12:00:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-24T13:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-12T11:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-22T17:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-23T14:36:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-29T15:18:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-30T16:33:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-08T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-01-12T22:25:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-07-23T13:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-04T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-01-28T12:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-01T07:51:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-01T17:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-26T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-27T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-10-21T18:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T12:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-06-24T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-30T16:33:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-09-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-23 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-02-14 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-30 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:31:35\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130112222541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72efa76f738c1ab45849e7327f9da6c166bee814de2b8e356491771244e13883

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01261003720075020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835558/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00015301920105090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162489/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005316920155020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00016346520155090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835381/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT2 — 00005310720115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005309720135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00008443020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRN — 00007197720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230732/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª VARA