{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82999,"origem":"stj","sha256_origem":"931ab248d99dfc029cd1ccae915c02106d6e1a7470c4ef20c09f752c8ba21d16","registro_original":{"id_fonte":"000895408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206110","numero_registro":"202403924949","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM\nTRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADO.\nPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. JUSTA CAUSA PARA\nAÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CRÉDITO NA ESFERA\nADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela\npossibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da\ninterposição de agravo regimental.\n2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus\npróprios fundamentos.\n3. Não há falar em ausência de justa causa, no presente caso, tendo\nem vista que o houve a constituição definitiva do crédito\ntributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24.\n4. Ademais, \"o mero ajuizamento de ação anulatória não desconstitui,\nper si, o crédito tributário. Persiste a condição de\nprocedibilidade da ação penal exigida na Súmula Vinculante 24 do\nSupremo Tribunal Federal - STF, segundo a qual \"não se tipifica\ncrime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,\nincisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do\ntributo\" (RHC n. 88.672/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 28/11/2018).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46ce848af4bf166611b7fb5e37037bd2a566e94a37c222cbac24014b7b87958b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}