{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83,"origem":"stj","sha256_origem":"0ddecccaa4244bd92fa0459fddac1088442d557eb7a152b528d82f473a53e019","registro_original":{"id_fonte":"000813533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998920","numero_registro":"202103203713","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA\nC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\nnos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"os princípios da livre\nadmissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o\njulgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde\nda controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou\nmeramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o\njulgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte,\nquando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de\ndados suficientes à formação do convencimento\"(AgInt no AREsp\n1911181/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n14/2/2022, DJe 15/3/2022).\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\ninocorrência de cerceamento de defensa e à improcedência dos\npedidos demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA\nEMBASAR A DECISÃO)\n   STJ - <<REsp 763983>>-RJ\n(PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO\nRACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1911181>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1649268>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1928649>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"fb7f6a5a172056c58226a9ddb70bf2a882a2e1cb18a4a4329f75a28fb31bd3c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}