{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":830,"origem":"stj","sha256_origem":"d5548a43ac8b639ddcdfba962d0c92d48dbc57daaa97b3c6036c3ddf58082803","registro_original":{"id_fonte":"000815437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1469399","numero_registro":"201900755577","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE\nAPRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS\nPARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ARBITRAMENTO COM BASE NO\nPROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários\nadvocatícios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em\natenção à objetividade traçada pelo legislador, afastando-se em boa\nmedida do critério da equidade largamente utilizado no diploma\nanterior, assentou que \"o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de\naplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios\nsucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou\n(II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da\ncausa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de\naplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários\nsucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não\ncondenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo\"\n(REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão\nMinistro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe\n29/03/2019).\n2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas\nquando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja,\ninestimável ou irrisório, situação distinta da tratada no caso em\napreço.\n3. Em tendo havido arbitramento de honorários recursais na decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial, não se mostra possível nova majoração dessa verba no\nacórdão que não conhece ou nega provimento ao subsequente agravo\ninterno.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - JUÍZO DE\nEQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1649618>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4e97f6626a1049f33710044737d42675382cdbd5330e59bd39f27c3f6ffb103f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}