# Registro público: TJAL — 07005525720218020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830009/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21667c7c70f9bcf05d5bbf9d24195ebdbab0fb464933dab216f32fd2d532caa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-03** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T13:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-02T13:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-02T09:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-26T04:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-16T11:53:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-15T19:22:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-15T11:53:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-15T11:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T11:52:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T11:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-15T11:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-15T11:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-25T09:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-25T09:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-25T09:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-20T15:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-31T09:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-31T09:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-31T09:51:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-08-23T14:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-22T10:55:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-19T16:51:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-19T16:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-19T13:42:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-19T12:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-19T12:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-19T12:07:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-08-19T11:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-18T13:36:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-18T12:42:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-08-16T11:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T09:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-16T09:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-16T09:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-16T09:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-13T00:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-08T23:58:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-08T00:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-22T14:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-18T04:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830009.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00001918320168260390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA UNICA DE NOVA GRANADA
- [TJPR — 00000142620248160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855125/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003152920128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJSP — 00071596620138260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJRR — 08012459720248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848029/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJSP — 00109679220158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 04 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [STJ — 00004016120178190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003134320118110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR