# Registro público: TSE — 00000211120156170117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 527d4a991a87b7dddce9e1f317fef3c056b7cbee5f250155bbbe2f3a63f296b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-10T16:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T19:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-19T21:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T20:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-07T18:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-30T23:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-12-15T19:07:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-09T15:55:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-09T15:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-09T15:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-10T16:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-10T16:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-10T17:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-02T20:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-02T20:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-02T21:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-03T12:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-03T12:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-26T23:06:58.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-11-26T23:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T18:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-27T18:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-27T18:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-27T18:29:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-28T19:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T17:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-01T00:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-01T00:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T23:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-05T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-05T15:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-15T14:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-16T17:38:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-16T17:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-16T17:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-24T19:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-04T13:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-04T13:13:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T13:13:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T17:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06002061820216110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159456/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TSE — 00002080620116120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849136/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 06000229520196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TSE — 00001356420156260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878114/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-MS — 06000540420216120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467082/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- [TRE-SP — 06000195020256260259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139881/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA