# Registro público: TJSE — 00077959620148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55f7ae53c290551063dc64b3ae5414d899ee9bb4c0303f5682ee6cc558a4607a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-19 - **Último ato com data válida:** 2015-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Garantias Constitucionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-17T12:50:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-28T14:26:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-03T12:04:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2015-08-22T08:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-15T20:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T15:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-18T12:20:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-12T23:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-31T12:09:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-10T12:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T20:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T09:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-28T04:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-17T11:17:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-19T09:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T03:52:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-16T08:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T11:39:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-21T11:39:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-01T09:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-24T08:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-01T09:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-18T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-13T09:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-30T11:17:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-30T09:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-17T11:14:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-12T12:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-04T09:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-26T11:44:56.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-05-19T09:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-10T00:46:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-08T11:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-26T08:08:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-06T13:04:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-05T08:16:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-25T11:52:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-24T13:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-24T13:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-24T13:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830028.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-05-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-06-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:55:45\.711000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140219120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55f7ae53c290551063dc64b3ae5414d899ee9bb4c0303f5682ee6cc558a4607a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00213403920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832397/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 8843, 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 08159481920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vice-Presidência - [TJAL — 07104468920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017859/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00059899720128250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826644/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO - [TJSE — 00001831120148250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825177/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABI - [TJAL — 07138577720198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979127/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJSC — 50025786720218240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804543/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Abelardo Luz - [TJSC — 50261453620228240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803227/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9986 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 55f7ae53c290551063dc64b3ae5414d899ee9bb4c0303f5682ee6cc558a4607a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 55f7ae53c290551063dc64b3ae5414d899ee9bb4c0303f5682ee6cc558a4607a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)