{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83003,"origem":"stj","sha256_origem":"e6464b2114cf06cd7de7d6ae73b206cc829f064019465b394fe2e92f49ca0910","registro_original":{"id_fonte":"000895419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170022","numero_registro":"201701281446","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.\nDENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS\nPRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.\nIMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA.\n1. A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização\njudicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins\nde investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a\nnatureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca\nevitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante\nas investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a\ndeterminação de interceptação telefônica está condicionada à\npresença de elementos concretos acerca da existência do crime,\nbastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade. Além\ndisso, deve ficar evidenciado o risco que a não efetivação imediata\nda medida poderá acarretar à persecução penal. No tocante à autoria,\nnão se exige que o magistrado tenha certeza, bastando a presença de\nelementos informativos que permitam afirmar, no momento da decisão,\na existência de indícios suficientes.\n2. Na hipótese dos autos, a decisão que autorizou a interceptação\ntelefônica apontou apenas uma denúncia anônima recebida pela Polícia\nMilitar, não sendo realizadas diligências preliminares para apurar\nessas informações, o que não constitui fundamentação suficiente\nacerca dos indícios razoáveis de autoria. Ademais, não foi\nconcretamente justificada a impossibilidade de obtenção da prova por\noutros meios disponíveis, situação de manifesto desrespeito ao art.\n2º da Lei n. 9.296/1996. Precedentes.\n3. Recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - DENÚNCIA ANÔNIMA - INVESTIGAÇÕES\nPRÉVIAS)\n   STJ - <<RHC 153904>>-PB, <<RHC 64504>>-SP, <<HC 117437>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"beeb1ab2418fdb6c496a47e880e4748799a5f68ee15674e6759a9ec79383802e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}