{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83008,"origem":"stj","sha256_origem":"070c171c997bb780aafe3fe6f3786a240bd56f29e5541544df43d100cd3934d3","registro_original":{"id_fonte":"000895424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953256","numero_registro":"202403897241","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N.\n11.846/2023. EXIGÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APENADO ASSISTIDO\nPOR ADVOGADO PARTICULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023 assim dispõe:\n\"Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes [..\n.] condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave\nameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um quinto da\npena, se não reincidente, ou um quarto da pena, se reincidente, e\nreparado o dano até 25 de dezembro de 2023, exceto se houver\ninocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo\".\n2. In casu, tendo em vista que o apenado foi condenado por diversos\nfurtos, ou seja, crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça\nou violência, deve, por exigência legal, comprovar a reparação do\ndano até 25/12/2023 ou sua incapacidade econômica para tanto.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a67b77e59abeca222f3842628825c6c66030742a25d711e1e7d08656bafee24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}