{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83009,"origem":"stj","sha256_origem":"fe77d205876e64f9e484478ccd623fb2232dbbb46ff295b6f3e4c4cd61676cef","registro_original":{"id_fonte":"000895425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951487","numero_registro":"202102375177","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.\n121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO\nJÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OCORRÊNCIA. VERSÃO DA\nACUSAÇÃO COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO\nPROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593,\ninciso III, alínea \"d\", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a\npromover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,\nsimplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da\ninterpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo\nnecessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a\ntese acolhida pelo conselho de sentença.\n2. No caso em análise, havia duas versões nos autos sobre a autoria\ndos fatos, uma delas apoiada no depoimento do policial militar que\natendeu a ocorrência e ouviu o relato da vítima sobre o autor dos\ndisparos, e outra na qual as testemunhas e o próprio acusado negam a\nparticipação dele no delito em questão.\n3. Dessa forma, existindo duas versões amparadas pelo conjunto\nprobatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos\njurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos\nveredictos, pois foi constatada a existência de provas nos autos a\nrespaldar a decisão tomada pelo Tribunal do Júri quanto à condenação\ndo réu pelo crime de homicídio qualificado.\n4. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16d2bd814a3246f5c6899fc9fc71c56ade5ba87e2b8f30512ccaac186bab372e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}