# Registro público: TJRJ — 00292344220218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fb2a639521041b3c2ed8c053b175ab88e92573d11f25610d0c3c7eda071d693

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-08** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-03-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-03-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-03-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-18T12:43:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-19T14:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-21T14:45:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-24T15:57:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-13T16:09:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-19T12:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-21T10:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-05T13:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T12:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-26T15:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-26T18:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-15T13:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-06T17:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-12T15:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-16T14:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-07T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-03-07T19:25:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-24T15:57:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-06T21:50:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-07T10:41:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-01-22T03:39:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-09T14:44:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-13T14:44:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-04T13:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-05T17:49:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-05T17:49:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-06T12:34:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-17T13:27:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-26T13:27:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-06T15:02:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-06T15:02:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-06T15:02:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-06T15:02:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-12T15:02:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-17T15:02:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-16T14:34:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-02T15:38:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-02T15:38:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830112.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-07 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-03-08 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00290311720208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00001517020218120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689434/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 3ª Vara Cível
- [TJES — 00001570320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - CASTELO
- [TJRJ — 00228757620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJES — 00001021320228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJDFT — 00053286220168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00010501020198070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00019987520198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)