{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83012,"origem":"stj","sha256_origem":"4d419fa8262979a37587eaa35ebf70a882ccefee96f981db8576b8587095ad1c","registro_original":{"id_fonte":"000895428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951736","numero_registro":"202403815603","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES\nDE \"LAVAGEM\" OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. DELITOS DE ORGANIZAÇÕES\nCRIMINOSAS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF.\nOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 1.055.941/SP. TEMA N.\n990/RG. RELATÓRIOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DIRETAMENTE\nAO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.\n1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes\nteses: \"1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de\ninteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento\nfiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o\nlançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins\ncriminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o\nsigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e\nsujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento\npela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito\nunicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo,\ncertificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos\nefetivos de apuração e correção de eventuais desvios.\"\n2. Posteriormente, ao julgar a Reclamação n. 61.944/PA, assinalou\nque, \"pela análise do inteiro teor do acórdão do RE 1.055.491/SP,\nque originou o verbete do Tema 990/RG, percebe-se claramente que\neste Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o\ncompartilhamento de dados entre o Coaf e as autoridades de\npersecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial,\ntambém em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela\nautoridade\".\n3. No presente caso, a autoridade policial solicitou diretamente ao\nCOAF o envio dos relatórios de inteligência financeira, a fim de\nsubsidiar a apuração da prática do crime de lavagem de dinheiro. E,\nsegundo entendimento firmado pelo STF, mesmo sem a existência de\nautorização judicial, tal prática revela-se legítima.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"454c27a8a9b42f4f5adb9a7399f05bae954b8043516e38912f4dc3fce8e828a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}