{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83016,"origem":"stj","sha256_origem":"05596fdbdf30b82e059f3373fc1bb6a6166929e10a34239b8a66db27b09ffcee","registro_original":{"id_fonte":"000895432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949211","numero_registro":"202403678318","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nNEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.\nINCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Como cediço, a fixação do regime intermediário não veda a\nnegativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a\ncustódia preventiva com o regime prisional imposto na sentença\ncondenatória.\n2. Na espécie, não há constrangimento ilegal a ser coibido, na\nmedida em que se extrai da sentença condenatória a determinação do\nJuiz para que, \"quando da expedição da Carta de Guia, remeta-se o\nréu ao regime semiaberto na Penitenciária Agroindustrial São João\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO - NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 185992>>-MA, <<RHC 93582>>-AL,\n         <<RHC 95169>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e8463051502cf26aab68ad83bce595a8b7538fdc6d3fc583d6e4b3f9b8c3983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}