# Registro público: STM — 70000721820267080008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 8ª CJM
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f98fc73d0752d8088786f567ab288ae1564c0c40467fe1d6d3f4d2b07c84b379

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-22
- **Último ato com data válida:** 2026-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-11T15:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-10T18:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-03T16:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-02T18:40:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-02T01:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-27T11:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-27T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-26T18:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-25T18:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-22T11:05:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-06-09T19:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-28T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-27T11:23:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-26T12:22:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-26T12:22:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-25T21:35:39.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-25T18:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 8ª CJM"}}
- 2026-05-22T11:05:47.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32706", "nome": "Auditoria da 8ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004355120267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255633/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70007614520257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2435021/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMS — 00002241020248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065534/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / 1ª Vara
- [STM — 70003498020267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224787/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJAP — 00030235020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063514/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00030377620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047979/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [STJ — 00004183820248260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJAP — 00028229320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916339/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 8ª CJM / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI