{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83019,"origem":"stj","sha256_origem":"c89a755b2225ad624f7a492262dab7dac3eed7a47d7b776b581b8204c85d06e4","registro_original":{"id_fonte":"000895435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937770","numero_registro":"202403064648","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.\nINTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS.\nREITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, apesar de a representação tratar de ato infracional\nequiparado ao crime de furto qualificado, as instâncias ordinárias\nsalientaram que o menor \"vem praticando diversos atos infracionais\nem Cururupu e em Serrano do Maranhão\", fato que justifica a\nimposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes.\n2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as\ncircunstâncias pessoais, o melhor entendimento a ser adotado é\nmanter o agravante sob guarda do Estado, de maneira a possibilitar\nsua gradual reinserção social, mantendo-se a medida socioeducativa\nde internação por prazo indeterminado com reavaliação periódica,\nadequada e proporcional à espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31ea73902e5565868708d8a4065c8604c5b9775e39913decfef4e183f4f19158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}