{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83023,"origem":"stj","sha256_origem":"7049c6b566832c6d8113b8176a42e97e6d03f765c1112d4e391378effe9e59a9","registro_original":{"id_fonte":"000895439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625662","numero_registro":"202401552811","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL.\n1. Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais\ndispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa\ninafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da\ncontrovérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. \"Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o\nconcurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso\npermitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são\ninfringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos\ndiversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no\nart. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança\npúblicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema\nNacional de Armas.\" (AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe\nde 28/8/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"972f3b118507a3fccb1821098bf94e42d1ea534ac39f4c99fff4a39b43b48219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}