{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83024,"origem":"stj","sha256_origem":"208edb3e4567db44027927fffeca72f90eacdf5ad8aee8fae8fa29a3bc6498bb","registro_original":{"id_fonte":"000895440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923617","numero_registro":"202402257314","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, II\nE IV, DA LEI N. 8.137/1990). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO. DESFAVORECIMENTO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n2. Outrossim, é garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica\nna espécie.\n3. De fato, \"justifica-se o aumento da pena-base, porquanto\nutilizadas diferentes condutas fraudulentas e por longo período (4\nanos), com a finalidade de iludir o fisco, o que demonstra intensa\nculpabilidade. De fato, ao meu sentir, aquele que reitera no\ncometimento do ilícito tributário, por meio de diversos tipos de\nfraude, demonstra dolo intenso na consecução do intento criminoso e,\npor isso, deve ter aumentado o desvalor de sua culpabilidade\" (HC\nn. 115.951/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta\nTurma, julgado em 17/6/2010, DJe de 2/8/2010).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2978aaa4402060fba3d6f55b75f57f0e5311ff93fcf7b61b921b303e4d7d1130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}