{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83026,"origem":"stj","sha256_origem":"d83a00fe5fbf1c1cd342711ea354d80ec9fd0164a7530f900d8a085d32349637","registro_original":{"id_fonte":"000895509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954142","numero_registro":"202403945524","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido\nde reconsideração como agravo regimental.\n2. A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o\nexame do pedido de revogação da custódia cautelar.\n3. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas\napresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi\napontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre\nas prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a\nincompetência do juízo em relação aos referidos acusados.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrecebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98643bfe78eeec25bf5331939e5c542abb420c51a717313f90a12f9bc070cf5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}