# Registro público: STJ — 00000437020168044501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02d3882664d472217ac6794baefd2e3424615377a2d33910041501af5732a725

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-13
- **Último ato com data válida:** 2024-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Telefonia | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-13T08:01:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-13T08:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-10T11:00:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-16T11:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-07T20:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-12T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-12T11:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-13T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-15T19:34:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-08T10:15:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-08T10:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-24T15:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-29T21:47:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-17T18:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-20T11:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-11T17:00:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-09-13T11:23:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-15T05:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-11T05:37:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T19:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T05:29:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-23T17:54:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-24T05:12:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-15T05:08:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-10T11:42:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-11T17:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-10T11:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-14T18:36:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-16T11:34:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-07T20:10:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-08T08:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-08T18:43:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-12T11:24:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-15T15:11:22.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-03-13T12:04:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-15T15:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-15T19:11:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T14:29:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-23T18:09:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830268.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10080)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-10 relativo a «Telefonia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-10 no assunto oficial «Telefonia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00070819420158160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812277/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10080, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
- [TJPR — 00026594020168160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810779/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10080, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
- [TJRN — 00111731620108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10080
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00001611420138160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263705/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10080
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000984420138240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10080
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002351820134020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182620/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10080
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJAC — 00061011420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987679/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10080
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00151968820118130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10080
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Terceira Vice-Presidência