{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83029,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d12504f9fa75e2a18081741c6ab88fdb7ed61266f19751ad8d642a9418a0fd","registro_original":{"id_fonte":"000895513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206447","numero_registro":"202404016149","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\nTRIBUNAL DO JÚRI. TEMA N. 1.068 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na\nexecução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.\n2. A defesa alega que a decisão monocrática desconsiderou a violação\nda presunção de inocência, além de apontar a existência de\ncontrovérsia constitucional pendente de julgamento pelo Supremo\nTribunal Federal sobre o tema.\n3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão\nGeral), concluído em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal firmou\nentendimento de que \"a soberania dos veredictos proferidos pelo\nTribunal do Júri permite a imediata execução da condenação imposta\npelo corpo de jurados, independentemente do quantum da pena\naplicada\".\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"278475cd769c836f549a3a3f5ab3991bb4d534a3aae573f1b91d533d9a4e7286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}