# Registro público: TJSE — 00292597420178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830297/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830297.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44a4791c7f0b7f36ee2aa184bd9ac369a3490e4673af555f714e6eebccbc3fae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27 - **Último ato com data válida:** 2018-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-09-13** — Desistência (TPU 463) > **2017-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-08** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-08** — Petição (TPU 85) > **2017-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-14** — Petição (TPU 85) > **2017-07-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dever de Informação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-08T08:28:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-14T11:09:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-24T18:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-13T13:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T12:00:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-16T09:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-13T10:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-13T10:40:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-13T09:21:06.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8333", "nome": "8ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-09-08T08:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-23T09:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-28T08:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-27T00:29:54.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-13 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-13 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T00:50:20\.235000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170727120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 44a4791c7f0b7f36ee2aa184bd9ac369a3490e4673af555f714e6eebccbc3fae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00352682320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828600/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00336281420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191481/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJBA — 05089341320168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618220/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO - [TJSE — 00073180820168250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827748/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO - [TJSC — 50030891420218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808403/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó - [TJSC — 50100383420208240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801017/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul - [TJSC — 50119028220238240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800876/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão - [TRF4 — 50082566320224047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710028/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 11810 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 44a4791c7f0b7f36ee2aa184bd9ac369a3490e4673af555f714e6eebccbc3fae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)