{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83030,"origem":"stj","sha256_origem":"195c3851dcccab793aefc016f342b5b012f084b7a56a1e2cb25611a699f6c648","registro_original":{"id_fonte":"000895514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204475","numero_registro":"202403518897","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL\nPARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MOTIVOS QUE\nPERMANECEM HÍGIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi\nevidencia a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\nPrecedente.\n2. No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a\nmanutenção da prisão cautelar do agravante, tendo em vista a\ngravidade concreta do crime praticado - homicídio qualificado\npraticado com arma de fogo por motivo de vingança contra integrante\nde facção rival.\n3. Destaca-se, também, que a existência de maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações\npenais em curso é apta a fundamentar idoneamente a prisão\npreventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública.\nPrecedente.\n4. No caso, o agravante responde à outra ação penal em comarca\ndistinta, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso\nrestrito e tráfico de drogas, o que demonstra a sua propensão à\nreiteração delitiva.\n5. Há, ainda, indícios de que o agravante seja integrante de facção\ncriminosa, o que evidencia, mais uma vez, a necessidade do cárcere.\nA propósito, \"a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de\nque se justifica a decretação de prisão de membros de organização\ncriminosa como forma de interromper suas atividades\" (AgRg no RHC n.\n197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n6. Por fim, ainda que não se tenha certeza quanto à fuga empreendida\npelo agravante, verifica-se a necessidade e contemporaneidade da\nsegregação cautelar, considerando que permanecem hígidos os\nfundamentos utilizados para embasar a custódia. A propósito, a\n\"contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e\nsim da verificação da necessidade no momento de sua decretação,\nainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado\"\n(AgRg no HC n. 707.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174050>>-RJ, <<AgRg no RHC 167491>>-SP,\n         <<AgRg no HC 771854>>-ES, <<AgRg no RHC 175527>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 197732>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 707562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9b442bdd23bfb070fae8fb8a3fb33af5fe5a3201e8252022442411ad0782a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}