{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83032,"origem":"stj","sha256_origem":"27a6a70c3f27e3550bbc953a853d44cc4eb1a33f8757c12e320e3f3ba7edd171","registro_original":{"id_fonte":"000895516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205536","numero_registro":"202403772174","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nARTS. 180, 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA DE DESTRUIR PROVAS. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Sabe-se que, \"existindo elementos a indicar que o Acusado buscou\nocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto\nda Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a\nfundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que o\nRéu poderia vir a ocultar ou destruir, também, provas relacionadas à\nAção Penal cuja instrução se busca assegurar\" (RHC n. 83.115/RS,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/6/2024,\nDJe de 21/6/2024).\n2. No caso, durante a abordagem pelos agentes policiais, o\nrecorrente apresentou identidade falsa e tentou destruir documentos\nque trazia consigo, circunstâncias que evidenciam a tentativa de\natrapalhar a investigação bem como de se furtar à aplicação da lei\npenal.\n3. No mais, há risco concreto de reiteração delitiva uma vez que o\nagravante, juntamente com o corréu, seria autor de outros crimes de\nestelionato em diversas localidades.\n4. Condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a\nembasar a revogação da prisão preventiva do agente.\n5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. Precedente.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c0e7ca0ab77178f3a29a37ee0b1338b37b8b42c541ef8e783c568594843de24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}