{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83033,"origem":"stj","sha256_origem":"9539c33cd6d752fbcc0ff73f8f4128bf7bfd0a0461e928586ecc0e011bfdb48c","registro_original":{"id_fonte":"000895517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204905","numero_registro":"202403607344","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES\nANTERIORMENTE IMPOSTAS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICADE NOVO\nCRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que o descumprimento de obrigações impostas como condição\npara a liberdade provisória é fundamento idôneo para embasar a\ndecretação e a manutenção da prisão preventiva para a conveniência\nda instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.\nPrecedente.\n2. No caso, a prisão preventiva do ora agravante foi restabelecida\nem razão do descumprimento das condições anteriormente impostas para\na concessão de liberdade provisória.\n3. Na hipótese, também se verifica risco de reiteração delitiva uma\nvez que o recorrente foi preso em flagrante pela prática do crime\ndisposto no art. 180, caput, do Código Penal.\n4. Com efeito, inquéritos policiais e ações penais em curso são\naptos a justificar a segregação cautelar. Precedente.\n5. No mais, condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós,\na embasar a revogação da prisão preventiva do agente. Precedente.\n6. Por fim, presentes fundamentos concretos para justificar a\ncustódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão. Precedente.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"957ad57b32639c77cf5fe75472f0d168240cf2cc5b9a87d97d1c1421b85c3e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}