{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83034,"origem":"stj","sha256_origem":"734483f8981212cdbaa6528ad48ca3c47d42aac5a24c3994f1b21dcd61e5ea7b","registro_original":{"id_fonte":"000895518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204941","numero_registro":"202403598579","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL.\nMEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.\nADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIDO À AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, 'quando a\nprática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra\nà pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida\nsocioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto\nda Criança e do Adolescente, independente do ato infracional\nperpetrado' (AgRg no HC n. 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de\n6/5/2022).\"\n2. No caso, verifica-se a adequação da medida de internação\nprovisória, uma vez que praticados atos infracionais com emprego de\nviolência e grave ameaça contra a pessoa. Não bastasse isso, a ora\nagravante possui comportamento agressivo e insubordinado e tem\nconstantemente descumprido as regras do estabelecimento em que se\nencontra, agredindo e ameaçando funcionários e professores,\ncircunstância que demonstra a necessidade da medida.\n3. No mais, a adequação do tratamento fornecido pela entidade de\nacolhimento não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede\no exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a452dc0390535ad945ffba13b695f5c2b5794a3ce39ef3ef1f2cf08112aec720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}