{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83037,"origem":"stj","sha256_origem":"33526ebf300c0eb63787efe65a0ec595935c8cccb9da06ccd09317e999ec9645","registro_original":{"id_fonte":"000895538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948738","numero_registro":"202403653449","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS PROTETIVAS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nCONDIÇÕES FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. SUPOSTO DEPOIMENTO DA VÍTIMA FAVORÁVEL\nAO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia\ncautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de\nassegurar a aplicação da lei penal, pois o agravante, ao cometer, em\ntese, novo delito contra a mesma vítima, teria descumprido as\nmedidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, que proibiam o\nacusado de se aproximar, de manter contato e de comparecer em\nlocais habitualmente frequentados pela vítima.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de\nque, \"apresentada fundamentação concreta para a decretação da\nprisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas\nprotetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar\nem ilegalidade do decreto de prisão preventiva\" (RHC n. 88.732/MS,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018,\nDJe de 26/2/2018).\n3. Verificar o suposto descumprimento das medidas protetivas\ndemandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em\nhabeas corpus.\n4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação\nda prisão processual se estiverem presentes os requisitos da\ncustódia cautelar, como no presente caso.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no\nsentido de que desproporcionalidade do regime em que cumprida a\nprisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela\nsentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.\n6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n7. Quanto à alegação de que a vítima prestou depoimento no qual\nmanifestou seu desinteresse pelo prosseguimento do feito e pela\nmedida protetiva, destaca-se que o Tribunal de origem não a\nanalisou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29ecb1d1e64b7ca87c9119748fe4eb79e30d18176f917514cac4532d82862f15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}