{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83040,"origem":"stj","sha256_origem":"4b1c5cd31a456e9c7c02d6e91251767d057fe7b492448bf210bfc333dc9de757","registro_original":{"id_fonte":"000895547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856770","numero_registro":"202303465179","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.\nCOMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente\npossível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise\nmais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a\natipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou prova da materialidade.\n2. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\n3. Nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das\ncondutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o\nliame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a\nplausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla\ndefesa.\n4. As decisões que autorizam e prorrogam interceptações telefônicas\nnão exigem fundamentação exaustiva, sendo possível que o magistrado\ndecrete a medida de forma sucinta, desde que seja demonstrada a\nexistência dos seus requisitos autorizadores.\n5. O deferimento da medida de busca e apreensão deve conter\nfundamentação concreta, com demonstração da existência dos\nrequisitos necessários para a sua decretação.\n6. É prescindível a resposta preliminar de que trata o art. 514 do\nCPP se a ação penal for instruída por procedimento investigatório\ncriminal. Súmula n. 330 do STJ.\n7. Não havendo informações acerca da fiscalização ou do dever de\nprestação de contas à União, nem a descrição de fatos relacionados\nao desvio de verbas repassadas pelo Governo Federal, a competência\npara o julgamento do feito é da Justiça estadual.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art514"],"sumulas_citadas":["STJ:330"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00514","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000330"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157728>>-PR, <<AgRg no RHC 192674>>-CE\n(PROCESSO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 119691>>-MG\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144641>>-PR\n(PROCESSO PENAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO\nANTERIOR)\n   STJ - <<RHC 106535>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57768da3a083e189189719797f61d5fcb015e5540d875221558af04b7dc73d93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}