# Registro público: TSE — 00000531520176080014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830442/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fcbe4cd3c2ef3dba4c295d0baf1ea973d984ced8c3f1489fd70d106a06d640a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-14
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-14T12:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T16:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-18T20:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-22T16:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-22T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-24T15:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-14T12:31:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-14T12:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-15T16:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-15T16:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-16T17:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-06T19:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-13T15:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-13T15:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-13T15:15:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T17:52:15.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-12-17T17:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T20:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T20:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T20:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T11:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-03T02:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T02:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-06T13:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-08T02:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-08T13:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-14T17:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-17T15:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-17T15:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-17T15:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-24T18:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T15:26:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-28T15:26:55.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 00000187220186060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835569/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064, 3533
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 00000255120176090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815068/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064, 3533
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TJMT — 00003213820148110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Terceira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TSE — 00000149120176060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789876/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064, 3533
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TJMS — 00002161720158120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Vara Criminal
- [TRE-GO — 06000328620266090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895361/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TJMT — 00003192920188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR
- [TJRR — 08012759020208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894024/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / VARA CRIMINAL 1º TITULAR