# Registro público: TRT17 — 00000223920175170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830452/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51b13ed1bc808253e0ad8251afe16536f0eea608c3882d0ae8e40dcc1cac8975

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acúmulo de Função | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T13:12:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-19T13:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-02T00:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-15T21:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-10T15:10:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-04-11T15:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-18T00:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-18T00:08:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-27T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-03T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-19T18:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-24T14:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-06T16:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-01T08:00:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-21T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-30T10:13:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-03-06T09:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T10:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-20T00:49:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-20T00:49:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-23T13:43:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-04-28T00:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-08T20:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-05-10T00:39:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-05-10T00:39:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-05-25T00:09:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-29T16:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-30T12:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-07-01T00:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-07-01T00:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-07-14T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-01-19T13:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-01-19T17:47:08.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-03-10T15:10:47.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2017-04-11T15:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-17T15:40:19.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-09-06T16:22:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-09-11T16:06:39.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2018-01-30T10:13:45.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-03-06T09:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT15 — 00010905220135150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- [TRT17 — 00001932220145170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00009432220125040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT10 — 00001511920205100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00007876420125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000468520175090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT5 — 00000414220175050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 22ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00003320520125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE