{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83048,"origem":"stj","sha256_origem":"d837611d4687e05c86c7a9653462c0e364d52128f98a5b1d9d47478de078d3bc","registro_original":{"id_fonte":"000895559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205341","numero_registro":"202403726258","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL, CORRUPÇÃO DE MENORES E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE\nCRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A\nINTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A gravidade concreta dos crimes sexuais praticados contra criança\ne adolescente torna necessária a imposição da segregação cautelar\ncomo forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima\nbem como para garantir a ordem pública. Precedentes.\n2. No caso, o decreto prisional foi embasado em fundamento idôneo,\nqual seja, a gravidade concreta de uma série de crimes sexuais\npraticados contra crianças e adolescentes - estupro de vulnerável,\ncorrupção de menores, favorecimento da prostituição ou outra forma\nde exploração sexual de crianças e adolescentes, fornecimento de\nbebida alcoólica a crianças e adolescentes, ameaça e transmissão de\nfotografia, vídeo ou outro registro com pornografia envolvendo\nvulneráveis.\n3. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"031b809ac44ded16fdbce1a3a23e3e4b2c939587d534d0842fd0c6c3756e0a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}