{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83049,"origem":"stj","sha256_origem":"fd014526884c580b0661a97a4c03e27570407d074b510366721027b003deebcc","registro_original":{"id_fonte":"000895560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197319","numero_registro":"202401488271","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO\nDELITIVA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante. A defesa alega ilegalidade na manutenção da prisão\npreventiva e insuficiência de fundamentação para a não aplicação de\nmedidas cautelares alternativas.\n2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n3. No caso, verificou-se a presença de fundamentos concretos para a\ndenegação da ordem e para a manutenção da prisão cautelar, a bem da\nordem pública, diante da gravidade concreta, da dinâmica criminosa e\ndo risco de reiteração delitiva, \"pois foi efetuado um único\ndisparo pelo delegado da PCMG, o qual atingiu o pescoço da vítima\nque se encontrava no interior de um caminhão\" (fl. 107), além da\ncondenação por disparo de arma de fogo e da existência de infrações\npenais e administrativas.\n4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se\nconfigura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é\ndecretada em face do modus operandi empregado na prática do delito.\n5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade\nconcreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. Nesse\nsentido: \"[...] maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a\nimposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração\ndelitiva e, assim, garantir a ordem pública\" (AgRg no HC n.\n813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).\n6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"591ad5a453c5d5e70e6ca7e21981f379be13291fb33d964b589444b4d6185047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}