{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83052,"origem":"stj","sha256_origem":"50c17142a024b0cbbc0472231094a3ac2d923fdfd4f5975556ca35ac22fd13c7","registro_original":{"id_fonte":"000895571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701949","numero_registro":"202402737889","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE)\nDIAS. ART. 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição do\nrecurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, §\n5º, e 1.029, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.2. Na espécie, a\nparte foi intimada da publicação do acórdão recorrido em 29/11/2023\n(quarta-feira), ou, admitindo-se que fosse considerada a data\nalegada pelo agravante, em razão da ausência de ciência, e do prazo\nestabelecido pelo art. 5º, § 3º da Lei n. 11.419/2006, qual seja,\n09/12/2023 (sábado).\n3. Ainda que considerado o dia 09/12/2023 como sendo a data da\nintimação, o prazo para o apelo nobre se encerrou em 26/12/2023,\ndurante o recesso forense no Tribunal de origem (Portaria\n4.913/2023), de modo que o dia final do prazo ocorreu em 08/01/2024\n(segunda-feira). A parte, contudo, interpôs o recurso especial\napenas em 11/01/2024 (quinta-feira), quando já encerrado o prazo\nlegal.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da\ninterpretação do artigo 798, caput e § 3º, do Código de Processo\nPenal, firmou-se no sentido de que, no âmbito processual penal, a\nocorrência de feriado ou recesso no curso do prazo recursal somente\ntem relevância quando a inexistência de expediente forense ocorra no\nprimeiro ou no último dia do lapso temporal, situação que não se\ncoloca no caso dos autos.5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d27e1924ba41d9ab5f7a9eda252dad240677f37c719f6a6b79e044e768d9286d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}