{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83054,"origem":"stj","sha256_origem":"0fe968845389335440ab670ece7ac2684326e55be5cd1a3458c02c82695a3409","registro_original":{"id_fonte":"000895573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347234","numero_registro":"202301428225","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO\nMATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Constatada a existência de erro material, deve a petição ser\nrecebida como embargos de declaração.\n2. São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem\ncomo se houver necessidade de correção de erro material.\n3. A indicação de o que crime ensejador da condenação foi outro,\ndiverso do delito de lesão corporal qualificada pela violência\ndoméstica, resulta na necessidade de retificação da ementa do\nacórdão de fls. 587-590.\n4. Petição recebida como embargos de declaração, acolhidos para a\ncorreção de erro material, sem modificação do resultado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrecebera petição como embargos de declaração para acolhê-los, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9443dd115b54731045a57940c8697f85eb6b38e0cba3ec153252f2815f9cce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}