{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83055,"origem":"stj","sha256_origem":"6bb6386785f68004bb3f8608b1682f989c740d5de3de7792a85080729c133c44","registro_original":{"id_fonte":"000895574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857676","numero_registro":"202303532661","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DUPLA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO\nTENTADO EM DOLO EVENTUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na\nhipótese em apreço.\n2. A decisão interlocutória de pronúncia é de mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime.\n3. A competência do Tribunal do Júri, e, em especial, a soberania da\nqual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando\nnão houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do\ndolo de matar, direto ou eventual.\n4. O Tribunal de origem manteve a pronúncia do acusado, pois, além\nda embriaguez, foram apontados outros elementos a indicar a\npossibilidade de o acusado ter agido com dolo, mesmo que eventual.\nCom efeito, aquela Corte registrou haver indícios de que o\nembargante, médico especialista em psiquiatria, com larga\nexperiência profissional, notadamente sabedor dos nocivos efeitos do\nálcool na percepção motora do indivíduo, conduzia o veículo\nembriagado, em alta velocidade, atropelando as vítimas na calçada e\nomitindo socorro.\n5. Registra-se que O de mero inconformismo da parte embargante com o\nresultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos\nembargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar\no reexame da causa (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.838/RJ, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nTerceira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 18/03/2024).\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2026639>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - REEXAME DA CAUSA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg na RvCr 5838>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d9358a6bf2558e92dc112d437e14be9d612ce2e1ff651000a56170287e552e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}