# Registro público: TRE-SP — 06000025920266260944

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62143fb0aa84479facf2a8d07cab993b6cb1328784d0aeca1d8c68663cb863ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-08
- **Último ato com data válida:** 2026-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-08T12:28:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-10T12:20:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-10T17:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-16T12:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-22T16:02:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-22T16:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-10T11:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-10T12:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-14T14:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-16T10:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-24T13:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-24T13:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-08T12:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-10T12:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-14T14:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-14T14:54:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-22T15:49:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-22T15:49:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14785", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL - MONTE APRAZÍVEL"}}
- 2026-04-22T16:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-24T12:56:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-24T12:56:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-24T13:37:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2026-04-24T13:37:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89685", "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-10 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-04-24 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:38:21\.390000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260408122825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62143fb0aa84479facf2a8d07cab993b6cb1328784d0aeca1d8c68663cb863ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000086520266260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222616/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO
- [TRE-SP — 06000027820256260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850011/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 270 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- [TRE-RJ — 06000057220266190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449197/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-RJ — 06000669120256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445673/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-PE — 06000599520256170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968598/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000262620256110561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505222/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06000597520256020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477787/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-AL — 06000197520256020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875815/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO