{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83056,"origem":"stj","sha256_origem":"31f0e19fcb9ff9d9855bb9fe2bb77c53a888b60bd6a34e66c622d130445ed9d8","registro_original":{"id_fonte":"000895575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722168","numero_registro":"202403076100","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nPENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA.\nSÚMULA N. 269/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, \"segundo o\nenunciado 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional\nsemiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a\nquatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais\" (AgRg no\nHC n. 642.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33cc8e9944bb8b8e56e025ae33eb2d487fd01efbf661d9e371628b9151917bdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}