{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83058,"origem":"stj","sha256_origem":"977130e3003cdc138fbb672de9367ee93a7c4f15d5a7ad7d7970362ad91e747d","registro_original":{"id_fonte":"000895577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702090","numero_registro":"202402789565","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. CÁRCERE\nPRIVADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nREVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO\nELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA DO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo\nPenal quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da\ncontrovérsia para a definição da causa, ressaltando-se que \"o\njulgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das\npartes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se\nomitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do\njulgamento\" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).\n2. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a\nimposição da condenação, expondo os elementos de convicção concretos\nque levaram às suas conclusões quanto à demonstração do dolo do\nacusado de praticar o delito tipificado no art. 148 do Código Penal.\nCom efeito, não obstante a declaração do réu no sentido de que\nlevou as chaves de casa para que a vítima não chamasse a polícia, os\nórgãos julgadores sopesaram, sobretudo, a privação de liberdade da\nofendida por período juridicamente relevante, elemento efetivamente\ncompatível com o crime de cárcere privado, que possui natureza\npermanente, e não com o de constrangimento ilegal, de natureza\ninstantânea.\n3. Diante da fundamentação concreta e suficiente utilizada pela\nCorte local para amparar a condenação, a análise do pleito de\ndesclassificação da conduta exigiria a desconstituição da\ninterpretação dada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas\nna análise dos fatos e provas, providência vedada na via estreita do\nrecurso especial, que não admite o reexame do conjunto\nfático-probatório constante dos autos, segundo estabelece a Súmula\nn. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd03ac8bf3971bd57425feb4056575d20f85873a55ec0cc5bb1c63fc1c66c69f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}