# Registro público: TJSP — 00210594020198260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12a35c8cc261cbe68b278917d23418c6c0566048a801ec3cc1bbb70eb3cfcb27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 607
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2020-05-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando | Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-27T15:07:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-27T16:57:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-27T16:57:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-27T18:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T13:44:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T13:44:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T14:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T14:29:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T14:29:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-05T15:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-11T14:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-11T14:24:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-12T12:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-16T11:14:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-16T11:18:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-04-16T12:05:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-24T15:59:57.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-03T09:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-03T09:15:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T15:35:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-11-12T10:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-05-15T14:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-05-28T14:21:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-29T14:45:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-10T10:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-01T16:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-09-01T16:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-09-09T17:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 607 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830595.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00184728520198130312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086238/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004291420178240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085837/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMG — 00206586920198130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083519/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004273620158210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMG — 00189156620188130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080640/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000161620008160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / ANDIRÁ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001546420218080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJMA — 00002118720198100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM