{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83060,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1d4ad4359a7d2704cc75eb13edad936eddfe6c3ddb3435bb4bed90b157dc92","registro_original":{"id_fonte":"000895579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695801","numero_registro":"202402628316","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO FIXADO EM\nRAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA N.\n269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal\ne regimental, a decisão monocrática em que o relator nega\nprovimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em\nconsonância com a jurisprudência dominante acerca do tema\" (AgRg no\nAREsp n. 2.434.244/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024).\n2. \"É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de\nadmitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis\nas circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado\nn. 269 da Súmula do STJ\" (AgRg no AREsp n. 2.348.217/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n26/9/2023, DJe de 29/9/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76d3bbaf02cb6142e8c02e414a915c86e38c6aeba51305a2ec36b677afc27554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}