{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83061,"origem":"stj","sha256_origem":"70ffa745a5fbca9c65e986a2bdc588722c00d2cf31778a6a63ad47c66e43e7ac","registro_original":{"id_fonte":"000895580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1620557","numero_registro":"201602172199","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. TESE DE NULIDADE\nDO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA  DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS\nQUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A AUTORIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE\nILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação\nidônea, a existência de elementos de prova suficientes para a\ncondenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o\nefetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n.\n7/STJ.\n2. \"A lei permite a prorrogação das interceptações diante da\ndemonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões\ntanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem\nalterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável.\nPor certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os\nfundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de\nmaneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de\ntodos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos\nrequisitos constantes da Lei n. 9.296/1996\" (HC n. 573.166/RJ,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n15/2/2022, DJe de 24/2/2022).\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que \"não há\njustificativa para se anular a sentença condenatória por eventual\ninobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no\nart. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a\nautoria\" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024).\n4. No caso, a tese referente à alegada nulidade das interceptações\ntelefônicas por ausência de transcrição e as teses aventadas sobre a\ndosimetria da pena não foram objeto de debate pelo Tribunal de\norigem, não havendo nem sequer a oportuna provocação do exame das\nmatérias por meio de embargos de declaração. Destarte, no ponto, tem\nincidência o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356/STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3055d6723f73481834a4a44cdce1a9bcb38460a2d537c22054fe5ac3c6728928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}