# Registro público: STJ — 1574507

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-03
- **Publicação:** 2024-12-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83063/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83063.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0463ac75d4569acab594641527ede1d5a8406ad7cbd6b940f30616bd4073decf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO. CONEXÃO COM O CRIME
DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 122/STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA
RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A tese de incompetência absoluta do juízo não foi suscitada nas
instâncias ordinárias, o que a rigor impediria o seu conhecimento,
por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282 do STF.
De toda forma, o delito do art. 297, § 4°, do Código Penal apurado
nos autos é conexo ao crime de redução a condição análoga à de
escravo (art. 149 do Código Penal), cuja competência é da Justiça
Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 459.510. Sendo assim, incide a Súmula n. 122/STJ,
segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento
unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não
se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo
Penal".
- **Item 2 (texto oficial):** Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo concluíram
que a conduta de deixar de registrar o contrato de trabalho do
empregado na CTPS não seria penalmente típica, mas mera
irregularidade administrativa.
- **Item 3 (texto oficial):** A interpretação adotada pelas instâncias ordinárias vai de
encontro ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, que reconhece a tipicidade da conduta de omitir anotação do
contrato de trabalho na CTPS do empregado, que se amolda ao tipo
penal previsto no art. 297, § 4°, do Código Penal. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Caracterizado o dissídio jurisprudencial que autoriza o
conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos do art.
105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO. CONEXÃO COM O CRIME
DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 122/STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA
RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de incompetência absoluta do juízo não foi suscitada nas
instâncias ordinárias, o que a rigor impediria o seu conhecimento,
por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282 do STF.
De toda forma, o delito do art. 297, § 4°, do Código Penal apurado
nos autos é conexo ao crime de redução a condição análoga à de
escravo (art. 149 do Código Penal), cuja competência é da Justiça
Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 459.510. Sendo assim, incide a Súmula n. 122/STJ,
segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento
unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não
se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo
Penal".
2. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo concluíram
que a conduta de deixar de registrar o contrato de trabalho do
empregado na CTPS não seria penalmente típica, mas mera
irregularidade administrativa.
3. A interpretação adotada pelas instâncias ordinárias vai de
encontro ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, que reconhece a tipicidade da conduta de omitir anotação do
contrato de trabalho na CTPS do empregado, que se amolda ao tipo
penal previsto no art. 297, § 4°, do Código Penal. Precedentes.
4. Caracterizado o dissídio jurisprudencial que autoriza o
conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos do art.
105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.