{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83065,"origem":"stj","sha256_origem":"09e96437ba2aee0a48534ebd954d9d2c050678adb5e276c5f43c5b087b58198d","registro_original":{"id_fonte":"000895584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740894","numero_registro":"202403351152","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA\nDE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR\nMEIOS DE PROVA DIVERSOS DO TESTE DE ETILÔMETRO. PREMISSAS FIXADAS\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO\nMÍNIMO REFERENTE AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA\nDE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE\nAPROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO\nHABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige\ncomprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de\ncausa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro\nprobatório mínimo de autoria ou de materialidade.\n2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, \"a\npartir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art.\n306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a\nsubmissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a\ncomprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de\nprova admitidos em direito, observado o direito à contraprova\" (AgRg\nno AR Esp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato,\nDesembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023,\nD Je de 23/6/2023).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido\na ilegibilidade do documento relativo ao teste de etilômetro,\nreputou presente lastro probatório mínimo a fim de subsidiar o\ninício da persecução penal para apurar a suposta prática do delito\ntipificado no art. 306 do CTB, em decorrência dos relatos dos\npoliciais militares a respeito dos sinais claros de embriaguez\napresentados pelo réu, bem como do depoimento dele em esfera\ninquisitorial, na qual teria confessado a ingestão de bebidas\nalcoóolicas até as 14h da data do fato.\n4. Nesse contexto, não se vislumbra situação excepcional de\nflagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação\npenal em sua fase inicial, devendo a tese defensiva de absolvição\npor insuficiência probatória ser analisada após a instrução penal.\n5. Ademais, para se aferir a alegada insuficiência de elementos\naptos a indicar a prática do delito e se inverter a conclusão\nalcançada pelo Tribunal de origem, seria necessária incursão\naprofundada no acervo fático-probatório dos autos, medida não\nadmitida na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2509aa43ccab4f2e84ff4e46536263643a2657479d47eeed58d2c70ba176b086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}