{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83068,"origem":"stj","sha256_origem":"b161aa39d8cb13a423c24ec42b42e92e66a6bdf14451e62a855a58e53240d876","registro_original":{"id_fonte":"000895587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521445","numero_registro":"202304435919","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA DOMICILIAR. INGRESSO AUTORIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou expressamente que \"é necessário\nressaltar que caracterizada a justa causa que motivou o ingresso dos\nagentes no imóvel, bem como havia autorização expressa da\ncompanheira do apelante, que acompanhou a revista na residência\" .\n2. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada como premissa\npelas instâncias ordinárias no que diz respeito à voluntariedade do\nconsentimento para o ingresso dos policiais no imóvel, seria\nnecessário amplo reexame fático-probatório, o que não é admissível\nem sede de recurso especial, conforme entendimento sedimentado na\nSúmula 7 desta Corte. Precedentes.\n3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente\nidônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para\nafastar a pretendida desclassificação da conduta do art. 33 para o\nart. 28 da Lei n. 11.343/06.\n4. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, haja vista que\no Tribunal de origem reconheceu que \"não era o apelante um\ntraficante de primeira viagem, jejuno ou eventual, pois além da\nquantidade expressiva de maconha que mantinha em depósito na sua\ncasa - 105,650g (massa líquida) -, com utensílios e apetrechos para\na confecção de porções, sofreu condenação por crime idêntico - e de\nassociação ao tráfico -, ocasião em que trazia consigo 325,707\nquilos de maconha, condenado em primeiro grau, confirmada em Segunda\nInstância, pendente de trânsito em julgado em razão de recurso\nespecial interposto pela Defesa. Em suma, não era um iniciante; ao\ncontrário, vinha no tráfico de entorpecentes há vários anos, pelo\nmenos desde 2.019, quando surpreendido na posse daquela expressiva\nquantidade de maconha, a demonstrar a impossibilidade do\nreconhecimento dessa benesse\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"556acb22fdc555df4e6916c594aa57c689a7293c5e1d35d463c96325f1f2dc49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}