{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8307,"origem":"stj","sha256_origem":"98d6f8f70a4fbbc53ed1cfca4781cabfc04a53181232e061a26328fd6e97270e","registro_original":{"id_fonte":"000822670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103085","numero_registro":"202200997357","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nRECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\nFERIADO NACIONAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte\ndeverá comprovar a suspensão de expedientes forenses no ato de\ninterposição do recurso, por meio de documento idôneo.\n2. Apesar de o dia 7 de setembro ser considerado feriado nacional, o\nmesmo não ocorre com o dia 6 do mesmo mês, sendo que eventual\nsuspensão do expediente forense nesse dia deve ser comprovada, por\nmeio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, o que\nnão ocorreu,\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DE FERIADOS LOCAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1814939>>-PB\n(7 DE SETEMBRO - FERIADO NACIONAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS ANTES E\nDEPOIS DESSE DIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1260246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7cfef83f97cf4f95791607547e9426a0d7ca7d207f29a59a6162055d79f4b843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}