{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83070,"origem":"stj","sha256_origem":"c976d3ca5faabd3354026b27af3473ea3bb5d9b011ecbebf3226af3befe95bbe","registro_original":{"id_fonte":"000895589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900369","numero_registro":"202101722884","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO\nJULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVISÃO DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. CONDENAÇÃO\nBASEADA EM TESTEMUNHO INDIRETO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART.\n381, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de\ndefesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes,\nsubmetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto\ncondenatório pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito.\nAssim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de\nmodo a absolver a acusada ou a afastar a causa de aumento de pena do\ninciso II do § 1º do art. 302 do CTB, exigiria o reexame das\nprovas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório\ndos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).\n2. Anote-se, ainda, que, no presente caso, os depoimentos que foram\nconsiderados para a condenação não podem ser tidos por mero hearsay\ntestimony, pois as testemunhas limitaram-se a relatar aquilo que\nouviram da própria acusada, no local do acidente e no hospital,\nassim como da própria vítima antes desta vir a falecer.\n3. \"Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\nhá falar em afronta ao inciso III do art. 381 do Código de Processo\nPenal quando '[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos\nos aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o\njulgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das\npartes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se\nomitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do\njulgamento' (AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021,\nDJe de 04/11/2021)\" (AgRg no AREsp n. 2.179.700/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de\n30/6/2023).\n4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302_par1"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00381 INC:00003","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1082341>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 520386>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 237618>>-SC\n(DEPOIMENTOS - HEARSAY TESTIMONY - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 755217>>-RS\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2179700>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7636bf708e1d2f63ff97a23e0ce65a3d0add9f63d353af7db38bd29dbd44b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}