{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83071,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f3e6f612f8715eb49c2639bcdc7ef3eea8832e52ca2b7e12364990c7e42c79","registro_original":{"id_fonte":"000895590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412066","numero_registro":"202302531871","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PELO TRIBUNAL PARA\nMANTER O AFASTAMENTO DA BENESSE. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante à alegada violação do art. 617 do Código de Processo\nPenal, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em\nreformatio in pejus por acrescentar fundamentos que justificariam o\nnão reconhecimento da minorante, esta Corte Superior entende que\n\"não se constata reformatio in pejus na hipótese em que o Colegiado\nestadual apenas mantém a negativa de incidência da minorante do\ntráfico privilegiado e o regime inicial mais gravoso, embora com\nfundamento diverso - relativo às condições pessoais do Réu\n(reincidência, não reconhecida na sentença) -, sem agravar a pena\nque lhe fora imposta pelo Juízo sentenciante. Precedentes desta\nCorte Superior de Justiça\" (AgRg no HC n. 721.423/MT, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de\n14/3/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS - REFORMATIO\nIN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 721423>>-MT, <<AgRg no HC 700776>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f208fda6699dec51eac0e3a2d949b14b94e810dd4521e600b6704efc1830ef5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}