# Registro público: TJAL — 07002457420198020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edc3d5afad78b3e2db4c1cb4605b8c9c411fc8269acedf0b911e58647f5a2f9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-21
- **Último ato com data válida:** 2022-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Incolumidade Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T11:28:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-27T09:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-16T22:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-02T23:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-28T09:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-27T12:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-27T11:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-25T19:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-24T15:33:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-24T15:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-24T15:33:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-24T15:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-28T10:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-04T10:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-31T22:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T08:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-21T09:44:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-05T11:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-25T10:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T14:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-24T14:07:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-01T12:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-01T12:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-08T12:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-30T03:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-19T11:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-19T11:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-19T10:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-19T01:22:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-01-14T13:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-12T16:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-23T12:42:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-23T12:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-23T11:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T12:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-28T17:01:38.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-10-08T11:34:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-08T11:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-07T21:46:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-04-06T15:56:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830725.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edc3d5afad78b3e2db4c1cb4605b8c9c411fc8269acedf0b911e58647f5a2f9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Incolumidade Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Incolumidade Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Incolumidade Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Incolumidade Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:06:56\.981000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190821094257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edc3d5afad78b3e2db4c1cb4605b8c9c411fc8269acedf0b911e58647f5a2f9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002457420198020356 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Incolumidade Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edc3d5afad78b3e2db4c1cb4605b8c9c411fc8269acedf0b911e58647f5a2f9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** edc3d5afad78b3e2db4c1cb4605b8c9c411fc8269acedf0b911e58647f5a2f9e
- **SHA-256 do comentário:** 2f7ce3eb45d9a9c600ca7f4ee1e29ce6fb90c62dd36b61e3dc680f488ed29f1a