# Registro público: TJSE — 00064128620148250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac0ff2d3449d18b9544b29b756bc55bf8c70c410b9e15f640dc3a076a79ee727

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-01
- **Último ato com data válida:** 2015-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-03** —  (TPU )
> **2015-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-14** —  (TPU )
> **2015-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-30** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-06T08:26:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-30T14:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-30T10:02:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-19T08:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-09T13:15:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-03T12:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-18T11:58:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-18T14:30:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-25T13:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-07T10:39:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T16:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-04T07:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-18T13:26:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-06T10:50:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-30T16:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-02T11:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-03T10:00:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-14T18:45:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-30T14:36:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-30T09:55:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-19T08:16:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-13T10:40:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-03T12:44:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-19T15:55:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-25T13:01:02.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-07T11:29:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-05T16:38:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-26T09:22:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-30T16:07:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-13T18:53:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-22T18:09:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-22T17:20:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-15T17:41:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-06T15:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-06T08:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-31T11:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-30T14:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-30T14:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-26T08:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-05T07:39:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830757.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001551620208080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076080/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 1ª VARA CÍVEL - LINHARES
- [TJES — 00001541320208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061220/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00001543120208080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054996/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 1ª VARA CÍVEL - LINHARES
- [TJRN — 00104054320178200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 1ª VARA
- [TJMG — 00160412220138130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08014035920238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026360/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08013852220258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010403/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00099701920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999908/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA