{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83078,"origem":"stj","sha256_origem":"391687e8cdc6b94bfd97eedd797da585ed3c19b80046e807d44e705294d701e0","registro_original":{"id_fonte":"000895597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748721","numero_registro":"202403527455","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. CONCURSO\nDE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS\nCONCRETOS PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS.\nSÚMULA N. 443/STJ. MAJORANTE SOBEJANTE. DESLOCAMENTO PARA A\nPENA-BASE. OBRIGATORIEDADE DE INCREMENTO DA SANÇÃO BASILAR.\nINEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias para a\nimposição da pena necessária, à vista das peculiaridade do caso\nconcreto, restringe a atuação reformadora desta Corte Superior a\nsituações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização\nda pena.2. Ausentes fundamentos concretos para a aplicação\ncumulativa das causas especiais de aumento do crime de roubo,\ncorreto se afigura o acórdão apelatório que deixa de exacerbar a\npena, na terceira fase da dosimetria, em virtude da majorante\nrelativa ao concurso de agentes, ex vi do art. 68, parágrafo único,\ndo Código Penal e da Súmula n. 443/STJ.\n3. O Tribunal a quo, embora tenha admitido a possibilidade de\ndeslocamento da segunda majorante reconhecida para a primeira fase\nda dosimetria, deixou de exasperar a pena-base. Consignou-se no\nacórdão apelatório que, após a análise das peculiaridades do caso\nconcreto, não haveria necessidade de maior recrudescimento das\npenas, visto que as sanções já impostas eram necessárias e\nsuficientes para a prevenção e reprovação do crime.\n4. Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento segundo o qual a possibilidade de deslocamento das\nsobejantes causas especiais de aumento de pena do crime de roubo\npara a primeira etapa do sistema dosimétrico não impõe ao julgador,\nnecessariamente, o incremento da pena. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/96556b6d-80df-4045-9c4c-30fc5e04ef3f/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cd0faf2f71a94f27668944ffe283e7ae813c3198cbb34706524fd91f4de8504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}